Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
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Regime previdenciário x Gênero| 31/07/2024
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra de cálculo do regime de previdência de servidores de Minas Gerais de 2002, alegando que a fórmula atual resulta em proventos menores para mulheres em...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
É possível alterar Regime de Bens| 09/07/2024
Casais que se casaram após 26 de dezembro de 1977 e possuem registro de casamento civil sem pacto antenupcial podem, gratuitamente, alterar o regime de comunhão universal para o regime parcial de bens. O pedido de alteração pode ser feito pessoalmente no...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Aumento dos valores na aposentadoria por invalidez| 03/07/2024
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou um aumento de 25% na aposentadoria por invalidez para segurados que precisam de assistência permanente de terceiros para realizar atividades diárias. Para ter direito ao adicional, é necessário estar aposentado por...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Nova regra para aposentadoria por tempo de contribuição| 25/06/2024
O INSS mudou as regras de aposentadoria para 2024. Agora, homens que contribuíram por 35 anos e mulheres por 30 anos podem se aposentar sem idade mínima. A nova regra usa a fórmula 86/96, que combina idade e tempo de contribuição (86 pontos para mulheres e 96...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
STF aprova pagamento de IR em valor de bem recebido em herança| 12/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ganho de capital em transferências de bens de falecidos ou doadores está sujeito ao Imposto de Renda (IR). Esse imposto incide sobre a diferença entre o valor de mercado dos imóveis herdados e o valor declarado,...
Imposto e TributosLEIA MAIS
Homem é condenado à prisão por violentar a própria mãe| 07/06/2024
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem por violência psicológica contra a mãe. A pena foi...
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Amamentação equivale a trabalho e garante semiaberto à detenta| 07/06/2024
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu como trabalho o período em que uma detenta amamentou seu filho recém-nascido na prisão, reduzindo o prazo para sua progressão de regime. A mulher, condenada por roubo em 2022, com pena de 6 anos e 8...
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