Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
Direito Previdenciário
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Pagamento de débitos não é condição para revogar prisão civil| 17/07/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou: não se pode condicionar a revogação da prisão civil ao pagamento integral de dívida alimentar e débitos estranhos a ela (como honorários advocatícios e multa processual).
De...
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Acusado de não pagar pensão alimentícia pode ser preso| 11/07/2023
Nesta semana, em Santa Tereza do Oeste, policiais detiveram um homem acusado de não pagar R$ 4.500,00 de pensão alimentícia. Informações dizem que já existia, até mesmo, um mandado de prisão em aberto pelo mesmo motivo.
No Brasil,...
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Banco terá de suspender nome em lista de inadimplentes| 07/07/2023
Em ação, uma consumidora alegou que foi vítima de uma fraude: alguém teria feito um empréstimo de R$ 20 mil em seu nome e, logo depois, teria transferido o valor para outra conta corrente.
Assim, em maio de 2022, foi emitida uma decisão liminar...
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Nova vista suspende análise de testamento de bens de baixo valor| 21/06/2023
A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada, alguns eletrodomésticos usados,...
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Valor da causa em ação anulatória de testamento segue patrimônio| 21/06/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de...
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STJ julga validade de testamento doando bens de baixo valor| 19/06/2023
caso de um homem solteiro e sem herdeiros necessários que faleceu e deixou lavrado de seu próprio punho um testamento familiar sem testemunhas começou a ser analisado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Segundo os autos,...
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Contratos de namoro ainda são pouco usados no Brasil| 15/06/2023
Menos de 100 contratos de namoro são registrados por ano no Brasil. A formalização, que derivou da necessidade de resguardar patrimônio individual após o fim da relação afetiva, ainda é pouco usada no país.
De acordo com...
