Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
Direito Previdenciário
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Licença-paternidade deverá ser regulamentada, diz STF| 21/12/2023
O Congresso Nacional deverá aprovar lei que regulamente a licença-paternidade. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.
O prazo para a regulamentação é de 18 meses. Mas, se não houver aprovação da...
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TST: Seguro-desemprego é anulado após prazo de concessão| 17/08/2023
Uma mulher que trabalhava como empregada em um mercado teve o benefício de seguro-desemprego negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isto porque houve homologação de acordo após mais de 120 dias desde a data em que ocorreu a dispensa da agora...
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Transparência do banco de horas evita problemas com a justiça| 07/07/2023
O banco de horas funciona como uma espécie de saldo que o funcionário tem com base nas horas extras trabalhadas durante a semana.
Desta forma, ele pode descontar essas horas de um dia normal de trabalho. Por exemplo, se ele possui 6 horas acumuladas no banco, ele pode...
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Indenização trabalhista pode ultrapassar 50 salários mínimos| 07/07/2023
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma ação que garante ao trabalhador uma indenização equivalente a até 50 vezes o último salário recebido no caso de ter sido vítima de danos morais no trabalho.
Antes, o...
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Fast-food é condenado por riscos a trabalhadores adolescentes| 07/07/2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma franqueadora de rede de fast-food por ter concedido função de operar chapas e fritadeiras para menores de idade.
Desta forma, a rede foi condenada a pagar R$ 2 milhões, sob a justificativa de danos morais...
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Lei estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres| 07/07/2023
Na terça-feira (4/7), entrou em vigor a Lei 14.611/23. Ela prevê que homens e mulheres que trabalhem na mesma função recebam o mesmo salário.
Além disso, a lei também aponta que casos de discriminação por sexo, raça,...
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Novas regras para contratar Jovem Aprendiz| 07/07/2023
Desde abril, há novas regras para a contratação do Jovem Aprendiz.
Agora, a sua empresa só pode contratar jovens de 14 a 24 anos por meio dessa modalidade. Antes, existia a possibilidade de extensão do limite de idade até os 29 anos. A...
