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Direito Previdenciário
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Juíza condena INSS por mentir em ação de recusa de benefício| 26/10/2022
A juíza de Direito Ana Maria Marco Antonio, da 1ª vara Cível de Araguari/MG, condenou o INSS, por má-fé processual, a pagar cinco salários-mínimos a homem que teve seu benefício recusado.
Segundo a magistrada, a autarquia apresentou...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Devedor que transfere imóvel para descendente comete fraude| 26/10/2022
A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê| 24/10/2022
Por unanimidade, o STF entendeu que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último. Os ministros manteram a liminar referendada em...
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