RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Mãe que tem guarda compartilhada pode mudar de país com a criança| 09/12/2022
A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que admitiu a modificação de lar de referência de criança com guarda compartilhada. A mãe mudou-se do Brasil para a Holanda. O colegiado considerou o melhor interesse da criança, a...
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Justiça nega pedido para desbloquear dispositivos de falecido| 09/12/2022
Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de uma herdeira que...
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INSS alerta para golpes relativos à revisão da vida toda| 09/12/2022
Os segurados da Previdência Social precisam ficar atentos ao risco de golpes relativos à revisão da vida toda. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu, nesta quinta-feira (8), alerta sobre golpes após o julgamento do assunto pelo Supremo Tribunal Federal...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Mulher receberá auxílio por ficar com cachorros de ex| 07/12/2022
Em decisão unânime, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de auxílio à ex-companheira para as despesas com cães adotados...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
INSS deverá analisar benefício em 25 dias após fixar prazo| 07/12/2022
INSS deverá realizar perícia para concessão de benefício a deficiente físico no prazo máximo de 25 dias sob multa diária de R$ 100. A decisão é da juíza Federal Karine Costa Carlos Rhem da Silva, da vara Federal Cível e...
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Pescador artesanal consegue aposentadoria rural por idade| 07/12/2022
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um lavrador que exerceu também a atividade de pescador artesanal receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O pedido do segurado havia sido negado pelo Juízo da...
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Vítima de violência doméstica deve ser indenizada pelo agressor| 05/12/2022
Uma mulher vítima de violência doméstica, que vivia em união estável com o agressor, deve ser indenizada pelo ex-companheiro. A decisão é da Vara Única de Ibatiba, no Espírito Santo.
O juiz do caso ressaltou que o dano...
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