Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
Direito Previdenciário
NOTÍCIAS
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Mesmo sem trabalhar é possível fazer a contribuição para o INSS| 02/12/2022
Quem não tem atividade remunerada pode contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
Nesse caso, a contribuição...
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Vara de Família pode julgar indenização por abandono afetivo| 30/11/2022
O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), determinou que a Vara de Família tem competência para julgar os pedidos indenizatórios por abandono afetivo.
No caso, a...
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Agressão de filho contra mãe é mantida na Lei Maria da Penha| 30/11/2022
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado pelo Ministério Público – MP em favor de um homem acusado de agredir a própria mãe. O colegiado entende que a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não...
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Petição de herança prescreve mesmo sem investigação de paternidad| 30/11/2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não...
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Supremo marca julgamento da revisão da vida toda| 28/11/2022
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para quarta-feira (30), a partir das 14h, o julgamento da revisão da vida inteira do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O tema, que era o segundo item da pauta da última quarta-feira (23), foi adiado e não chegou a ser...
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Pai terá que pagar pensão até que filha termine os estudos| 28/11/2022
A Justiça de São Paulo decidiu na última quinta-feira (10) que o pai de uma jovem de 25 anos deverá continuar pagando pensão alimentícia até ela concluir os estudos, independentemente da idade.
A decisão ocorreu após o pai...
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Testamento não impede inventário extrajudicial| 28/11/2022
A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.
O colegiado destacou que a...
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