RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Petição de herança prescreve mesmo sem investigação de paternidad| 30/11/2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Supremo marca julgamento da revisão da vida toda| 28/11/2022
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para quarta-feira (30), a partir das 14h, o julgamento da revisão da vida inteira do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O tema, que era o segundo item da pauta da última quarta-feira (23), foi adiado e não chegou a ser...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Pai terá que pagar pensão até que filha termine os estudos| 28/11/2022
A Justiça de São Paulo decidiu na última quinta-feira (10) que o pai de uma jovem de 25 anos deverá continuar pagando pensão alimentícia até ela concluir os estudos, independentemente da idade.
A decisão ocorreu após o pai...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Testamento não impede inventário extrajudicial| 28/11/2022
A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.
O colegiado destacou que a...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil| 28/11/2022
A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente| 28/11/2022
Um trabalhador rural acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que havia sido negada pelo INSS.
A perícia realizada no decorrer no processo constatou que o...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Pai morre durante processo, mas filha poderá receber benefício| 28/11/2022
Uma jovem de 13 anos vai receber o auxílio-acidente destinado ao pai, que morreu durante o trâmite do processo. A decisão é do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara, Goiás. Segundo o juiz, o não recebimento...
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