RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Justiça determina que INSS implante BPC após dois anos de espera| 05/12/2022
Há mais de dois anos, Juliana Muniz do Nascimento, de 37, moradora de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, luta pela concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para a filha de 8. Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos 3 anos e...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Mulher com dores crônicas consegue aposentadoria por invalidez| 05/12/2022
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de 63 anos, moradora de Palhoça, em Santa Catarina, que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Revisão da vida toda do INSS é confirmada no STF| 02/12/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (1) uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada "revisão da vida toda".
Essa revisão...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
STJ autoriza exumação de corpo para investigação de paternidade| 02/12/2022
A 3ª turma do STJ decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA.
"Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Mesmo sem trabalhar é possível fazer a contribuição para o INSS| 02/12/2022
Quem não tem atividade remunerada pode contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
Nesse caso, a contribuição...
PrevidênciaLEIA MAIS
Vara de Família pode julgar indenização por abandono afetivo| 30/11/2022
O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), determinou que a Vara de Família tem competência para julgar os pedidos indenizatórios por abandono afetivo.
No caso, a...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Agressão de filho contra mãe é mantida na Lei Maria da Penha| 30/11/2022
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado pelo Ministério Público – MP em favor de um homem acusado de agredir a própria mãe. O colegiado entende que a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não...
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