RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Idosos em aviso prévio poderão ter jornada de trabalho reduzida| 05/09/2023
O Projeto de Lei (PL) 2877/23 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. O texto prevê a jornada reduzida em dobro aos trabalhadores que tenham, no mínimo, 60 anos enquanto cumprirem o aviso prévio. O salário...
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Gravidez de risco pode justificar auxílio-doença| 31/08/2023
Um recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve parcial provimento por parte da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O recurso trazia consigo uma contestação quanto à sentença de concessão de...
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Constrição de bens: o que diz o STJ?| 31/08/2023
Os bens de quem está em débito por conta de um processo judicial podem ser penhorados ou constritos. Isto serve como uma garantia de que a dívida seja paga. Mas, quais são os limites quando o assunto é a penhora de bens de cônjuge de pessoa...
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Herdeiro indigno pode perder herança, determina lei| 31/08/2023
Neste mês, ocorreu a publicação da Lei 14.661/2023. O texto prevê que um herdeiro ou legatário seja imediatamente excluído nos casos de indignidade. Para isso, será necessário o trânsito em julgado da sentença penal...
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É possível quitar financiamento utilizando FGTS de cônjuge?| 31/08/2023
No Rio Grande do Sul, uma juíza permitiu que que o financiamento de um imóvel cuja contratação foi prévia ao casamento fosse quitado por mulher por meio do FGTS do cônjuge.
Para a magistrada, há, sim, na jurisprudência, casos em que...
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Bolsa Família: NIS de final 8 recebe o benefício hoje (29)| 29/08/2023
Hoje (29), os beneficiários cujo Número de Identificação Social (NIS) tem como último dígito o algarismo 8 recebem o pagamento do Bolsa Família.
No dia 30 de agosto, serão pagos aqueles cujo último dígito do NIS...
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Quando pode haver intervenção do Ministério Público em ação?| 24/08/2023
Se uma pessoa está apta a requerer os próprios interesses no que diz respeito ao atraso dos valores de pensão alimentícia, o Ministério Público (MP) não ajuizará recurso com o objetivo de defendê-la. O entendimento é do...
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