RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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PL autoriza desconto consignado para pagar honorário advocatício| 19/09/2023
Um Projeto de Lei (PL) que visa permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social (JNSS) realize desconto consignado para o pagamento de honorários advocatícios recebeu aprovação da Câmara dos Deputados.
Neste caso, o desconto só será...
GeralLEIA MAIS
Escolha de repasses de fundos da criança e adolescente é aprovada| 14/09/2023
Nesta semana, houve conclusão da apeciação do Projeto de Lei (PL) 3.026/2022 por parte do Plenário. O objetivo do texto é conceder autorização para que aquele que doe recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indique...
ContábilLEIA MAIS
STJ: Prêmio em milhões de reais pode ir para inventário?| 14/09/2023
Uma mulher venceu um concurso de loteria cujo prêmio foi de R$ 28,7 milhões. O fato ocorreu antes do marido falecer e durante a vigência do casamento. Desde 2002, o regime vigente no caso era de separação legal obrigatória. A questão que entrou em...
ContábilLEIA MAIS
Maior de idade com superior completo não receberá mais pensão| 14/09/2023
A pensão alimentícia, independente da forma como foi determinada ou acordada, não é necessariamente imutável ou permanente. Mudanças comprovadas na situação financeira de quem a paga ou de quem a recebe podem implicar na mudança ou...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Aprovado PL que prevê 7 crimes do ECA como hediondos| 14/09/2023
Um Projeto de Lei (PL) visa a alteração da Lei dos Crimes Hediondos ao incluir sete crimes descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e...
GeralLEIA MAIS
É possível penhorar imóvel alugado?| 12/09/2023
Recentemente, um imóvel alugado foi penhorado com o objetivo de pagar dívidas trabalhistas. A dona do imóvel é sócia de uma locadora de veículos localizada no município de Porto Alegre.
De acordo com o colegiado da 6ª Turma do...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Plano de saúde é obrigação alimentar direta| 08/09/2023
A empresa na qual um pai trabalhava oferecia plano de saúde como benefício. Os filhos, menores de idades, estavam como dependentes deste plano. Ao pedir demissão, o homem teve o benefício cortado.
O pai passou a trabalhar como autônomo. Assim, foi...
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