RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Lei da Guarda Compartilhada completa oito anos| 23/12/2022
Responsável por promover maior equilíbrio nas relações parentais, a Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completou oito anos nesta quinta-feira, 22 de dezembro. Desde que entrou em vigor, a norma se consolidou como um importante dispositivo para auxiliar o bom...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Aprovado PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima| 23/12/2022
O Projeto de Lei 201/2022, que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PL altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Tamanho da propriedade não pode impedir aposentadoria rural| 23/12/2022
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.
Com esse entendimento, a 1ª...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Número de divórcios cai 10% em 2022 após alta na pandemia| 21/12/2022
Entre janeiro e novembro de 2022, o Brasil registrou 68.703 de divórcios em cartórios. O número representa uma queda de 10% nos casamentos dissolvidos em comparação com o mesmo período de 2021, quando houve 76.671 de divórcios.
Os...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Juiz decreta prisão de homem com base na Lei Henry Borel| 21/12/2022
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), foi decretada a prisão preventiva de um homem, que descumpriu medida protetiva, acusado de torturar o enteado de 7 anos. A decisão é da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo.
A medida protetiva foi...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Pensões por morte de cargos civil e militar podem ser acumuladas| 21/12/2022
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de médico militar e outro de médico civil.
O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial| 19/12/2022
No Distrito Federal, uma mulher vítima de violência patrimonial pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por danos materiais e morais. A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a restituição de R$ 81.476,58 à autora, além da...
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