RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação| 06/03/2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Pensão de idosa com 67 anos não impede ganho de BPC pelo marido| 06/03/2023
Um idoso de 65 anos com deficiência e em situação de risco social não deve deixar de receber benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS porque sua esposa recebe pensão por morte. A decisão é do Tribunal...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Justiça nega redução de pensão de pai que paga dízimo de R$ 1 mil| 03/03/2023
O princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um pai...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Projeto regula família multiespécie e prevê pensão para pets| 03/03/2023
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
INSS tem dez dias para apresentar acordo na revisão da vida| 03/03/2023
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo de dez dias para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) apresentar um cronograma com as diretrizes para o cumprimento da revisão da vida toda.
Em despacho divulgado na quarta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Por violência de gênero, juiz embarga dívida cobrada por ex| 01/03/2023
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o "Protocolo...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica| 01/03/2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a Vara Especializada em Violência Doméstica julgue o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos.
O colegiado reformou acórdão do Tribunal de...
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