RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Justiça anula união estável assinada após alta hospitalar| 29/03/2023
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nulo instrumento particular de união estável assinado por um casal. Colegiado considerou que no momento da assinatura o homem não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, já que havia obtido alta...
Direito CivilLEIA MAIS
Justiça revoga prisão por dívida de pensão a ex-cônjuge| 29/03/2023
A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou a prisão de um homem por não ter pago pensão à ex-cônjuge.
Para...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
INSS faz novo pedido para suspender ações da revisão da vida toda| 29/03/2023
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão das ações de revisão da vida toda na Justiça em todo o país. Em 13 de fevereiro, o instituto havia feito a mesma...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Homem que ameaçou ex para desistir de divórcio tem pena aumentada| 27/03/2023
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª turma do STJ,...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Medida protetiva não perde eficácia se o casal reatar| 27/03/2023
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
CNJ exige advogado na dissolução de união estável em cartório| 27/03/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Paternidade socioafetiva é retificada por vício de consentimento| 24/03/2023
Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um...
Direito de Família
