Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
Direito Previdenciário
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Medida protetiva não perde eficácia se o casal reatar| 27/03/2023
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
CNJ exige advogado na dissolução de união estável em cartório| 27/03/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº...
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Paternidade socioafetiva é retificada por vício de consentimento| 24/03/2023
Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um...
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Proposta autoriza novo acordo de partilha de bens após divórcio| 24/03/2023
O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Câmara aprova proteção imediata à mulher que denuncia violência| 24/03/2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas....
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Mãe tem valor de pensão alimentícia penhorado| 20/03/2023
Mãe que teve valor de pensão alimentícia penhorado por dívida com instituição de ensino não conseguiu o desbloqueio do montante. Em 1º grau, ela teve êxito em liberar apenas R$ 200 do total. Já no TJ/SP, não teve seu...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Justiça nega pedido de desistência do registro de paternidade| 20/03/2023
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que...
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