RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Mulher terá que responder solidariamente por dívida do ex-marido| 03/04/2023
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher, por uma dívida contraída pelo ex-marido há 20 anos, referente a mensalidades escolares que não foram...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Juiz aplica protocolo de perspectiva de gênero a caso de idosa| 03/04/2023
O juízo da 4ª vara Cível de Rio Branco/AC decidiu aplicar Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ ao caso de uma idosa vítima de violência de cunho patrimonial e moral, determinando que o demandado na ação mantenha...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Projeto permite prisão preventiva em caso de ameaça à mulher| 03/04/2023
O Projeto de Lei 821/23 permite a decretação de prisão preventiva no caso de crime de ameaça cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelos deputados...
Direito CivilLEIA MAIS
Falso positivo em teste de gravidez não gera dever de indenizar| 03/04/2023
Um resultado falso positivo no Beta HCG, exame que indica indícios de gravidez a partir de análise hormonal, não gera dever de indenizar. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, no Espírito...
Direito CivilLEIA MAIS
TST valida penhora de aposentadoria para pagamento de pensão| 31/03/2023
O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia. Para o tribunal, a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Justiça determina apreensão de CNH de devedor de alimentos| 31/03/2023
A 11ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte de um devedor de alimentos. A decisão segue na esteira do entendimento do Supremo Tribunal...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Advogado que apresentou várias ações contra ex não terá pensão| 31/03/2023
A 8ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que negou pedido de pensão alimentícia feito por advogado a ex-esposa e, ainda, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, tendo em vista que o homem perseguiu reiteradamente...
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