Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
Direito Previdenciário
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Lei não permite trocar registro civil inteiro| 06/04/2023
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado.
Com...
Direito CivilLEIA MAIS
Vista adia debate sobre idade mínima da aposentadoria especial| 03/04/2023
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que analisava dispositivos da reforma da Previdência que determinam a aplicação de idade mínima na aposentadoria especial do INSS.
Antes disso, votou o relator Luís...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Homem que ameaçou ex para desistir de divórcio tem pena aumentada| 03/04/2023
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª turma do STJ,...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Mulher terá que responder solidariamente por dívida do ex-marido| 03/04/2023
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher, por uma dívida contraída pelo ex-marido há 20 anos, referente a mensalidades escolares que não foram...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Juiz aplica protocolo de perspectiva de gênero a caso de idosa| 03/04/2023
O juízo da 4ª vara Cível de Rio Branco/AC decidiu aplicar Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ ao caso de uma idosa vítima de violência de cunho patrimonial e moral, determinando que o demandado na ação mantenha...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Projeto permite prisão preventiva em caso de ameaça à mulher| 03/04/2023
O Projeto de Lei 821/23 permite a decretação de prisão preventiva no caso de crime de ameaça cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelos deputados...
Direito CivilLEIA MAIS
Falso positivo em teste de gravidez não gera dever de indenizar| 03/04/2023
Um resultado falso positivo no Beta HCG, exame que indica indícios de gravidez a partir de análise hormonal, não gera dever de indenizar. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, no Espírito...
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