RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Discussão sobre pensão de cães será julgada em vara da família| 12/05/2023
O destino de animais domésticos cujos tutores rompem relacionamentos amorosos – casamentos ou mesmo uniões estáveis – deve ser apreciado no âmbito judicial por varas de família. O entendimento partiu da 7ª Câmara Civil do Tribunal de...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita| 12/05/2023
Habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados à guarda de filhos menores e à convivência. O entendimento foi reafirmado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Mulher deve ser ouvida sobre o fim das medidas protetivas| 12/05/2023
A mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, independente da extinção da punibilidade do autor. O entendimento é da Terceira Seção do Superior...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Mãe devedora de alimentos com filho menor terá prisão domiciliar| 09/05/2023
A 3ª turma do STJ admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o art. 318, V, do CPP, o colegiado considerou que esse...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Filho que descumpriu protetivas em favor da mãe é condenado| 09/05/2023
O Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para condenar um homem que descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
AGU recorre contra revisão da vida toda de aposentadorias no INSS| 09/05/2023
A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social.
Em dezembro, o plenário da corte autorizou o recálculo do benefício para incluir...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra| 05/05/2023
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo...
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