RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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Justiça condena homem por pornografia de vingança contra ex| 12/06/2023
Um homem de 37 anos foi condenado pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão por ameaça, importunação sexual, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e divulgação não autorizada de cena de...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
STJ julga se agravante pode ser fixada com lei Maria da Penha| 12/06/2023
A 3ª seção do STJ afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal pode ser aplicada em conjunto com as...
ContábilLEIA MAIS
Trabalhadora rural consegue salário-maternidade na Justiça| 12/06/2023
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu alegando que a autora não comprovou...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Prisão não se justifica se for ineficaz para quitar pensão| 07/06/2023
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para um homem que deve R$ 42,8 mil de pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão civil não é...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias| 07/06/2023
A Justiça Federal concedeu a um servidor público – pai de dois gêmeos nascidos há cerca de um mês – o direito a 180 dias de licença, o mesmo período previsto para as mães. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Credor de herdeiro não pode habilitar crédito em inventário| 07/06/2023
Credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que o credor deve buscar as vias ordinárias para discussão do...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Justiça suspende CNH de devedor por débito de pensão alimentícia| 05/06/2023
Juiz de Direito Giuliano Ziembowicz, da vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, determinou a suspensão da CNH de um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho. Magistrado considerou possível a medida por indícios de...
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