RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex| 23/06/2023
Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
INSS regulamenta salário-maternidade para adolescentes| 23/06/2023
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria nº 1132, editada pela Diretoria de Benefícios da Autarquia para formalizar e reconhecer o direito ao benefício do salário-maternidade às seguradas adolescentes, com idade inferior a 16...
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Nova vista suspende análise de testamento de bens de baixo valor| 21/06/2023
A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada, alguns eletrodomésticos usados,...
Direito CivilLEIA MAIS
Mesmo após 24 meses sem emprego, mãe terá salário-maternidade| 21/06/2023
Juiz federal Bruno Takahashi, da 2ª vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma mulher cujo filho nasceu mais de 24 meses depois da última contribuição como empregada....
Direito PrevidenciárioLEIA MAIS
Valor da causa em ação anulatória de testamento segue patrimônio| 21/06/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de...
Direito CivilLEIA MAIS
Prisão não se justifica se for ineficaz para quitar pensão| 19/06/2023
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para um homem que deve R$ 42,8 mil de pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão civil não é...
Direito de FamíliaLEIA MAIS
Homem condenado por violência doméstica terá que indenizar| 19/06/2023
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB rejeitou recurso de um homem condenado a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais, em decorrência das agressões físicas perpetradas contra a...
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