Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
Direito Previdenciário
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Idade justifica aposentadoria compulsória em serviço público| 19/12/2023
Um empregado público havia feito um pedido de reintegração ao serviço, com os direitos trabalhistas que possuía antes da aposentadoria compulsória quando completou 75 anos.
A sentença foi mantida como indeferida pela 1ª turma do...
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Deficiência por Zika vírus poderá dar direito a pensão vitalícia| 14/12/2023
Foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, uma proposta que prevê que aqueles que apresentarem deficiência permanente por conta de Zika vírus poderão receber pensão vitalícia e indenização. O motivo seria dano moral.
A proposta...
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Quais são as regras de adoção no Brasil?| 12/12/2023
Aqueles que pretendem adotar criança ou adolescente no Brasil precisam ficar atentos a algumas regras.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a idade mínima do(a) adotante deve ser de 18 anos.
No entanto, deve haver uma diferença de...
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Aposentadoria especial do INSS dispensará perícia médica| 07/12/2023
A perícia médica não será mais necessária para a concessão da aposentadoria especial, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de trabalhadores que sofram com exposição a ruído.
Os servidores...
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Bolsa Família será pago com antecedência em dezembro| 07/12/2023
As festividades que encerram o mês de dezembro levaram os depósitos do Bolsa Família a serem antecipados para este mês. O pagamento será feito de acordo com o número final do NIS. Confira abaixo:
11 de dezembro / Final 1
12 de dezembro /...
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Julgamento da licença-paternidade será retomado neste mês| 07/12/2023
A suposta omissão do Congresso Nacional no que diz respeito à regulamentação da licença-paternidade terá seu julgamento retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de dezembro.
Em sessão virtual, a maior parte dos votos foram...
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eSocial poderá ter cadastro para devedor de pensão alimentícia| 07/12/2023
Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de cadastro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e...
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