Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
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Pequenos empreendedores tem nova chance de renegociar dívidas
Fonte: Fato Gerador
13/09/2024
Geral
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o programa "Desenrola MPEs", destinado a ajudar pequenos negócios inadimplentes, inspirado no modelo do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. O programa beneficiará microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) com diversas medidas para repactuar suas dívidas com credores, como bancos, empresas de água e luz, e varejistas. A renegociação será feita por meio de um aplicativo, incluindo um leilão de dívidas, onde credores poderão oferecer descontos aos devedores.
Os empresários inadimplentes terão a opção de quitar suas dívidas com recursos próprios ou por meio de crédito bancário, com juros de até 1,4% ao mês e prazo de até 60 meses para pagamento. Poderão participar aqueles inscritos em cadastros de inadimplentes até 31 de julho de 2023 e com registro ativo em 31 de dezembro de 2023, bem como inadimplentes com credores há mais de 90 dias. O projeto, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), que incluiu emendas como a escolha do tipo de amortização do crédito bancário.
Os credores e bancos que quiserem participar do programa deverão se habilitar, com os bancos contando com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir até R$ 150 mil por devedor, minimizando riscos de renegociação. O FGO poderá aportar até R$ 10 bilhões para sustentar as operações do Desenrola MPEs. O projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
