Regime previdenciário x Gênero31/07/2024
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O que é divórcio extrajudicial?
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
16/05/2024
Direito de Família
O divórcio e a dissolução da união estável podem ocorrer extrajudicialmente. Mas como?
Em primeiro lugar, o casal não poderá ter filho que seja menor de idade. Além disso, deverá haver concordância quanto à forma como os bens serão partilhados, quanto à pensão alimentícia e também quanto ao fim do casamento ou união estável. Tudo deverá ser feito consensualmente.
Assim, basta o casal deve levar para o Cartório de Registro Civil uma escritura pública que formalize o fato. Mas, atenção! O cartório deve ser especificamente o local no qual ocorreu o casamento ou no qual a união estável foi registrada.
Com informações de Ministério Público do Paraná (MPPR). Saiba mais.
