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Julgamento da licença-paternidade será retomado neste mês
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
07/12/2023
Direito de Família
A suposta omissão do Congresso Nacional no que diz respeito à regulamentação da licença-paternidade terá seu julgamento retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de dezembro.
Em sessão virtual, a maior parte dos votos foram favoráveis à aprovação de uma lei que garanta, em até 18 meses, que os pais tenham direito à tal licença.
A análise foi reiniciada devido aum pedido de destaque. Isto também fez com que o julgamento fosse levado a plenário físico.
Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
