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Direito Previdenciário
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Conheça a nova proposta de extensão do auxílio-acidente
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
03/11/2023
Geral
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de lei (PL) 1843/23. O texto prevê que aqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também tenham direito ao auxílio-acidente. Mas somente se forem contribuintes individuais.
Atualmente, o direito é concedido aos empregados urbanos, rurais, domésticos; aos segurados especiais; e aos trabalhadores avulsos.
A tramitação do projeto se dá em caráter conclusivo. Outras comissões deverão analisá-lo.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
